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161. Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotado / [anotações] António Beça PereiraPublication: Coimbra : Almedina, 2009Description: 253 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[343 258 r 2014] (1).

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162. Direito constitucional e teoria da constituição / José Joaquim Gomes CanotilhoPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 1522 p.Availability: No items available Checked out (1).

163. Direito do ambiente : normas, doutrina, jurisprudência : questões atuais / Fernando dos Reis CondessoPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 305 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[349.6 C 749 d] (1).

164. Lições de fiscalidade / coord. João Ricardo Catarino, Vasco Branco Guimarães Publication: Coimbra : Almedina, 2014Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[336.22 679 e v.1 2014] (1).

165. O contrato de trabalho a termo / Maria João MachadoPublication: [S.L.] : Imoedições, 2014Description: 395 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[349.2 M 132 c] (1).

166. O caleidoscópio do direito : o direito e a justiça nos dias e no mundo de hoje / António Manuel HespanhaPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 821 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[340 H 515 c] (1).

167. Filosofia do direito e do estado / Luís Cabral de MoncadaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2014Description: 2 vols.Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[340 M 747 f v.2 2014] (2).

168. A diretiva comunitária / António Pinto PereiraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2014Description: 1102 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[341.1 p 489 d] (1).

169. Direito internacional público e ordem jurídica global do século XXI / Maria Luisa DuartePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2014Description: 345 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[341.1 D 873 d] (1).

170. Direito da União Europeia / Jónatas E. M. MachadoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2014Description: 676 p.Availability: No items available Checked out (1).

171. Dicionário jurídico / Ana Prata, Catarina Veiga, José Manuel VilalongaPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 520 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[347(03) P 924 d v.2 2014] (1).

172. Dicionário jurídico / Ana Prata ; com a colaboração de Jorge CarvalhoPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 1543 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[347(03) P 924 d v.1 2014] (1).

173. Filosofia do direito / Arthur Kaufman ; prefácio e tradução António Ulisses CortêsPublication: Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 2007Description: xxxii, 534 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[340 K 32 f 2014] (1).

174. EU law and integration : twenty years of judicial application of EU law / José Luís da Cruz VilaçaPublication: Oxford [etc.] : Hart Publishing, cop. 2014Description: xvii, 367 [5] p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[341.1 V 745 e] (1).

175. Manual de direito constitucional / Jorge MirandaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2014Description: 3 vol.Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[342.4 M 643 ma v.1 2014] (3).

176. Sobre o IRS / Rui Duarte MoraisPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 240 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[336.22 M 826 s 2014] (1).

177. Manual de procedimento e processo tributário / Rui Duarte MoraisPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 426 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[336.22 M 826 a] (1).

178. Princípios e prática processual penal / Gil Moreira dos SantosPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2014Description: 414 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[343 S 235 p 2014] (1).

179. A criminalidade organizada internacional : seu impacto em Portugal no século XXI / João Manuel Batista RomãoPublication: Porto : Universidade Portucalense, 2014Description: 154 [4] p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[TMD 37 ex.1] (2).

180. O direito processual da União Europeia : contencioso comunitário / António Pinto Pereira, João Mota de Campos, João Luiz Mota de CamposPublication: Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 2014Description: 1366 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca Geral da Universidade Portucalense (BGUPT)[341.1 C 2013 d] (1).

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