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Annotaçoes do codigo penal e à legislação penal em vigor / por Trindade CoelhoPublication : Lisboa : Empreza da História de Portugal, 1903Description : 517 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 623 a] (1).
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Estudos Jurídicos / directores, Lopes Praça... [etc.]Publication : Coimbra : Imprensa da Universidade, 1903Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 347(469) 85 e] (2).
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Do cheque / Lobo d'Ávila LimaPublication : Lisboa : Livraria Profissional, [19--]Description : 173, [1] p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 347.73 L 698 d] (1).
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Recursos finaes em processo criminal de policia correccional, correccional e ordinario / Trindade CoelhoPublication : Lisboa : Imprensa de Libano da Silva, 1897Description : [11], 567 p. Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) C 621 r] (1).
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Codigo penal annotado com seu repertorio alphabetico e um appendice contendo toda a legislação até hoje publicada sobre direito e processo criminal / João M. Pacheco Teixeira RebelloPublication : Porto : Typographia Gutenberg, 1895Description : 483 p. Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 61 c 1895] (1).
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Annotações à legislação judiciaria, penal e do processo criminal mais importante e que não está codificada / Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira AugustoPublication : Porto : Morgado, 1895Description : [11], 567 p. Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 622 a] (1).
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Notas sobre a penalidade, instituição e regimen prisional / por Eduardo José da Silva CarvalhoPublication : Santo Thyrso : Typ. do Jornal de Santo Thyrso, 1889Description : VIII, 191 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) C 323 n] (1).
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A loucura perante a lei penal : estudo medico-legal dos delinquentes a proposito do crime de Marinho da Cruz / Bernardo LucasPublication : Porto : Barros & Filhos Editores, 1888Description : 269 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) L 966 l] (1).
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Novo codigo penal : approvado por decreto de 16 de setembro de 1886Publication : [S.l.] : A. G. Vieira Paiva , 1886Description : 142 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 843 n 1886] (1).
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Novo código penal approvado por Decreto de 16 de Setembro de 1886 : seguido de um reportorio alphabetico / por J. L. d’Almeida DidierPublication : [Porto] : Archivo Juridico, 1886Description : 156, 60 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 843 no 1886] (1).
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Projecto de codigo do processo penal / redigido por José da Cunha Navarro de PaivaPublication : Lisboa : Imprensa Nacional, 1886Description : 220 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 958 proj] (1).
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Codigo penal approvado por decreto de 16 de setembro de 1886 / PortugalPublication : Lisboa : Imp. Nacional, 1889Description : 126 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 61 cp 1886] (1).
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O digesto criminal precursor do novo codigo penal portuguez : coordenado na conformidade do codigo penal de 10 de dezembro de 1852, reforma penal de 1 de julho de 1867 e nova reforma penal de 14 de Junho de 1884 e annotado : seguido de um indice alphabetico e remissivo / por Joaquim Lisbano d'Ameida Didier Publication : [S.l.] : A. G. Vieira Paiva, 1884Description : 200 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 569 d] (1).
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Discurso pronunciado em defeza de Fortunato Dias Pereira... / Alfredo de Paçô-VieiraPublication : Porto : Deolindo de Castro, 1884Description : 51 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) P 18 d] (1).
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Projecto definitivo de codigo do processo criminal / redigido por José da Cunha Navarro de PaivaPublication : Lisboa : Imprensa Nacional, 1882Description : 275 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 958 pr] (1).
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Codigo penal portuguez precedido pelo decreto com força de lei de 10 de Dezembro de 1852 / seguido de appendice e anot. por António Luíz de Sousa Henriques SeccoPublication : Coimbra : Imprensa da Universidade, 1881Description : 340 p. Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 61 c 1881 ex.1] (2).
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Projecto de codigo do processo criminal / redigido por José da Cunha Navarro de PaivaPublication : Lisboa : Imprensa Nacional, 1874Description : xlviii, 244 pDisponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 958 p] (1).
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Commentario ao codigo penal portuguez / Levy Maria JordãoPublication : Lisboa : José Baptista Morando, 1854Description : 2 vols. (306; 380 p.) Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 724 c t. 3/t. 4] (1).
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Codigo penal por decreto de 10 de dezembro de 1852... / PortugalPublication : Coimbra : Imprensa da Universidade, 1853Description : 143, [39], 118 p. Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 61 cp 1853] (1).
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Primeiras linhas sobre o processo criminal, com hum repertorio dos lugares extravagantes... / por Joaquim José Caetano Pereira e SousaPublication : Lisboa : Na Impressão Regia, 1831Description : 287, 255 p. Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) S 697 p 1831] (1).
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