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Estatística judiciária / Instituto Nacional de EstatísticaPublication : Lisboa : I.N.E., [1937]-1967Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(083.4)(469)(05) 82 ej] (2).
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Código penal português : actualizado / António Simões CorreiaPublication : Lisboa : [s.n.], 1935, ( Famalicäo : Tip. Minerva)Description : 277 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 61 c 1935] (1).
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Código de processo penal : actualizado / anot. Beleza dos SantosPublication : Coimbra : Imprensa da Universidade, 1933Description : VII, 307 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 61 c 1933] (1).
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Código penal português : nova publicação oficial ordenada por decreto de 16 de Setembro de 1886Publication : Coimbra : Imprensa da Universidade, 1931Description : 145 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 61 cpp 1931] (1).
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5.
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Regime juridico dos menores delinquentes em Portugal : principios dominantes / José Beleza dos SantosPublication : Coimbra : Coimbra Editora, 1926Description : 110 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) S 235 r] (1).
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6.
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Manual do processo penal / Luiz Gonzaga de Assis Teixeira de MagalhãesPublication : Coimbra : Coimbra Editora, 1923Description : 814 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) M 167 m 1923] (1).
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7.
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Processo penal / Carlos A. L. Moreira : segundo as lições do Sr. Dr. Beleza dos Santos ao 5º ano jurídico de 1919-1920Publication : Coimbra : Tip. Popular de J. Bizarro, 1920Description : 212 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) M 337 p] (1).
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8.
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Anotações ao processo criminal / José DiasPublication : Porto : Imprensa Civilização, 1919Description : XXVIII, 675 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343.1(469) D 532 a] (1).
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9.
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Projecto de código do processo penal para a Província de Moçambique / por Augusto de VasconcellosPublication : Nova-Goa : Typ da Minerva Indiana, 1912Description : 118, [2] p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 958 pro] (1).
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10.
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Direito Criminal Português / Caeiro da MattaPublication : Coimbra : F. França Amado, 1911Description : 298, [1], 320, [1] p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) M 385 d] (1).
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11.
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Manual do processo penal / Luiz Gonzaga de Assis Teixeira de MagalhãesPublication : Coimbra : França Amado, 1905Description : 405 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) M 167 m 1905 ex.1] (2).
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12.
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Código penal português : nova publicação oficial ordenada por decreto de 16 de Setembro de 1886Publication : Coimbra : Imprensa da Universidade, 1905Description : 160, [33], 4 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 61 cpp 1905] (1).
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Annotaçoes do codigo penal e à legislação penal em vigor / por Trindade CoelhoPublication : Lisboa : Empreza da História de Portugal, 1903Description : 517 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 623 a] (1).
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14.
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Estudos Jurídicos / directores, Lopes Praça... [etc.]Publication : Coimbra : Imprensa da Universidade, 1903Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 347(469) 85 e] (2).
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15.
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Do cheque / Lobo d'Ávila LimaPublication : Lisboa : Livraria Profissional, [19--]Description : 173, [1] p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 347.73 L 698 d] (1).
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16.
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Recursos finaes em processo criminal de policia correccional, correccional e ordinario / Trindade CoelhoPublication : Lisboa : Imprensa de Libano da Silva, 1897Description : [11], 567 p. Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) C 621 r] (1).
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Codigo penal annotado com seu repertorio alphabetico e um appendice contendo toda a legislação até hoje publicada sobre direito e processo criminal / João M. Pacheco Teixeira RebelloPublication : Porto : Typographia Gutenberg, 1895Description : 483 p. Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 61 c 1895] (1).
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Annotações à legislação judiciaria, penal e do processo criminal mais importante e que não está codificada / Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira AugustoPublication : Porto : Morgado, 1895Description : [11], 567 p. Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) 622 a] (1).
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Notas sobre a penalidade, instituição e regimen prisional / por Eduardo José da Silva CarvalhoPublication : Santo Thyrso : Typ. do Jornal de Santo Thyrso, 1889Description : VIII, 191 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) C 323 n] (1).
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20.
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A loucura perante a lei penal : estudo medico-legal dos delinquentes a proposito do crime de Marinho da Cruz / Bernardo LucasPublication : Porto : Barros & Filhos Editores, 1888Description : 269 p.Disponibilité : Exemplaires en consultation sur place:Biblioteca Jurídica dos Viscondes de Guilhomil[BJVG 343(469) L 966 l] (1).
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